1. Apresentação e aceite
1.1. A Emitto é uma plataforma digital no modelo Software como Serviço, SaaS, voltada à gestão de emissões de passagens aéreas, organização de reservas, cotações, controles financeiros, notificações, documentos, relatórios, automações, acompanhamento operacional e apoio administrativo para profissionais e empresas que atuam no mercado de turismo, milhas, passagens aéreas e serviços correlatos.
1.2. A plataforma Emitto é desenvolvida, mantida, licenciada e operada pela TecMilhas Soluções Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.068.717/0001-92, doravante denominada empresa responsável pela Emitto.
1.3. Para fins deste documento, a expressão Emitto será utilizada para se referir à plataforma, ao serviço, à operação e aos direitos e obrigações relacionados ao uso da solução.
1.4. Ao realizar cadastro, criar conta, contratar plano, acessar, testar, utilizar qualquer funcionalidade ou permanecer utilizando a plataforma Emitto, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1.5. O aceite não depende, necessariamente, de assinatura física, assinatura digital, clique em botão específico ou marcação de caixa de seleção. O simples cadastro, acesso, login, uso inicial ou uso continuado da plataforma será considerado manifestação livre, informada, inequívoca e suficiente de concordância.
1.6. Caso o usuário não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, deverá se abster de utilizar a plataforma e, se já possuir conta, solicitar o cancelamento pelos canais oficiais.
2. Definições básicas
2.1. Para fins destes Termos, considera-se Plataforma o ambiente digital Emitto, acessível pelo site emitto.com.br, pelo domínio app.emitto.com.br, painéis, módulos, sistemas, APIs, integrações, bancos de dados, automações e demais recursos tecnológicos vinculados ao serviço.
2.2. Considera-se Usuário a pessoa física, profissional autônomo, agência, empresa, emissor, gestor, colaborador, membro de equipe ou qualquer pessoa autorizada a utilizar a Emitto, em nome próprio ou em nome de pessoa jurídica contratante.
2.3. Considera-se Conta o cadastro criado para acesso e uso da plataforma.
2.4. Considera-se Agência o perfil comercial configurado pelo usuário dentro da Emitto, contendo dados como nome, CNPJ, logotipo, identidade visual, site, Instagram, WhatsApp, e-mail, slogan, formas de pagamento, termos comerciais e demais informações exibidas em documentos, PDFs, links, mensagens ou materiais gerados pela plataforma.
2.5. Considera-se Plano a modalidade contratada pelo usuário, com regras próprias de preço, prazo, funcionalidades, limites, quantidade de usuários, acessos adicionais, cotações ativas, emissões ativas, armazenamento, suporte, integrações, notificações, relatórios e recursos disponíveis.
2.6. Consideram-se Dados do Usuário as informações, documentos, arquivos, registros, reservas, cotações, emissões, dados de passageiros, dados de clientes, dados financeiros, comprovantes, propostas, relatórios, observações, configurações de agência e demais conteúdos inseridos na plataforma.
2.7. Consideram-se Clientes do Usuário os passageiros, compradores, contratantes, consumidores finais ou terceiros atendidos pelo usuário fora da relação direta com a Emitto.
2.8. Consideram-se Documentos Gerados os PDFs, bilhetes, relatórios, arquivos CSV, resumos, comprovantes, links, mensagens, propostas e demais materiais emitidos ou exportados pela plataforma com base nos dados inseridos pelo usuário.
3. Natureza da plataforma
3.1. A Emitto é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional, administrativo e gerencial. Sua finalidade é auxiliar o usuário na organização e gestão de suas emissões, reservas, cotações, passageiros, atendimentos, documentos, controles financeiros, notificações e rotinas relacionadas ao mercado de turismo e passagens aéreas.
3.2. A Emitto não é agência de viagens, não é companhia aérea, não é operadora turística, não é consolidadora, não é programa de fidelidade, não é meio oficial de emissão de passagens e não presta diretamente serviços turísticos aos clientes finais do usuário.
3.3. A relação comercial, contratual e operacional entre o usuário e seus próprios clientes, passageiros, fornecedores, companhias aéreas, programas de fidelidade, hotéis, seguradoras, locadoras, parceiros ou terceiros é de exclusiva responsabilidade do usuário.
3.4. A Emitto não participa da definição de preços, emissão, cancelamento, remarcação, cobrança, atendimento, reembolso, promessa comercial, entrega de serviço turístico ou resolução de conflitos entre o usuário e seus clientes.
3.5. A plataforma atua como instrumento de organização e apoio à gestão. A existência de painéis, relatórios, alertas, status, documentos, notificações ou automações não transfere à Emitto a responsabilidade pelas decisões comerciais, operacionais, fiscais, jurídicas ou de atendimento tomadas pelo usuário.
4. Licença de uso
4.1. A Emitto concede ao usuário uma licença de uso temporária, limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável da plataforma, conforme o plano contratado e as regras vigentes no momento da utilização.
4.2. A licença de uso não representa venda, cessão, transferência de propriedade intelectual, acesso ao código-fonte, direito de cópia, direito de revenda ou qualquer direito sobre a estrutura tecnológica da plataforma.
4.3. As funcionalidades disponíveis poderão variar conforme o plano contratado, estágio de desenvolvimento, integrações existentes, limites técnicos, condições comerciais, atualizações, testes internos e decisões operacionais da Emitto.
4.4. A Emitto poderá disponibilizar, entre outros recursos, cadastro de reservas, gestão de emissões, cotações, controle de passageiros, organização de trechos, geração de propostas e documentos, relatórios, exportações em PDF ou CSV, painéis financeiros, notificações, alertas, logs, lixeira, automações, integrações e recursos de inteligência artificial.
4.5. Funcionalidades em fase de teste, beta, validação, melhoria ou liberação gradual poderão ser alteradas, suspensas ou removidas sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.
5. Cadastro e segurança da conta
5.1. Para utilizar a Emitto, o usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da plataforma.
5.2. O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados informados, pela manutenção de seu cadastro atualizado e pela legitimidade das informações, documentos e dados inseridos na plataforma.
5.3. A Emitto poderá solicitar dados cadastrais, documentos, informações comerciais, fiscais, contatos, meios de pagamento e outros elementos necessários à validação, segurança, manutenção ou funcionamento da conta.
5.4. A Emitto poderá aprovar, recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar inconsistências, risco operacional, suspeita de fraude, violação destes Termos ou inadequação do uso pretendido à finalidade da plataforma.
5.5. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha, códigos, tokens, dispositivos autorizados e dados de autenticação vinculados à conta.
5.6. É proibido compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, revender acessos, emprestar contas ou permitir o uso da plataforma por pessoas externas ao contrato ou em desacordo com o plano contratado.
5.7. Toda atividade realizada por meio da conta do usuário será presumida como realizada por ele ou por pessoa por ele autorizada, salvo comprovação técnica em contrário.
5.8. O usuário deverá comunicar imediatamente à Emitto qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento de senha, uso não autorizado, falha de segurança ou comprometimento de sua conta.
5.9. A Emitto poderá registrar logs de acesso e de ações realizadas na plataforma, incluindo login, alterações, cadastros, exclusões, downloads, exportações, emissões carregadas, atualizações, conexões com integrações e demais eventos relevantes, com a finalidade de segurança, auditoria, suporte, prevenção de fraudes, rastreabilidade e exercício regular de direitos.
5.10. A Emitto poderá manter histórico de logs por prazo compatível com suas regras técnicas internas, obrigações legais e finalidades de segurança, podendo excluir automaticamente registros antigos conforme critérios operacionais da plataforma.
6. Planos, pagamentos e inadimplência
6.1. O uso da Emitto poderá ser condicionado à contratação de plano gratuito, teste, mensal, anual, vitalício, promocional, personalizado, corporativo ou qualquer outra modalidade comercial disponibilizada pela plataforma.
6.2. Cada plano poderá conter limites próprios de funcionalidades, usuários, acessos adicionais, cotações ativas, emissões ativas, armazenamento, integrações, automações, notificações, suporte, relatórios, exportações, personalizações e demais recursos.
6.3. Os valores, condições comerciais, formas de pagamento e periodicidade de cobrança serão informados no momento da contratação, podendo variar conforme campanha, cupom, negociação, plano ou condição promocional.
6.4. O usuário é responsável pelo pagamento pontual das mensalidades, anuidades, taxas, complementos, upgrades, serviços adicionais, excedentes de uso e demais valores contratados.
6.5. Em caso de atraso, falha na cobrança, inadimplência, contestação indevida, chargeback ou ausência de confirmação financeira, a Emitto poderá suspender o acesso à plataforma, limitar funcionalidades, bloquear recursos, impedir novas operações ou cancelar a conta, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.
6.6. A suspensão ou cancelamento por inadimplência não elimina a obrigação de pagamento dos valores vencidos, nem gera direito automático à prorrogação gratuita do período contratado.
6.7. A Emitto poderá reajustar valores, alterar planos, modificar condições comerciais e criar ou remover funcionalidades, observadas as regras do plano contratado e comunicações aplicáveis.
6.8. A ampliação de limites de uso, como número de emissões ativas, cotações ativas, membros de equipe, acessos adicionais, notificações, relatórios, armazenamento ou funcionalidades, poderá depender de upgrade de plano ou contratação adicional.
6.9. O usuário reconhece que a indicação de plano atual, consumo, limites e recursos disponíveis dentro da plataforma possui caráter operacional e poderá ser atualizada conforme pagamentos, upgrades, alterações de plano, correções sistêmicas ou ajustes comerciais.
7. Responsabilidades do usuário
7.1. O usuário é responsável por todas as informações, arquivos, dados, comandos, registros, documentos, valores, prazos, cotações, propostas, passageiros, reservas, emissões e decisões operacionais inseridas ou realizadas na Emitto.
7.2. Compete exclusivamente ao usuário conferir dados dos passageiros, documentos, nomes, datas de nascimento, CPFs, passaportes, contatos, trechos, datas, horários, aeroportos, classes tarifárias, bagagens, regras, conexões, localizadores, bilhetes e demais informações necessárias à correta execução de sua atividade.
7.3. Também compete ao usuário validar preços, taxas, milhas, moedas, câmbio, tarifas, comissões, margens, impostos, formas de pagamento, prazos, regras de companhias aéreas, programas de fidelidade, fornecedores, hotéis, seguradoras, locadoras e demais prestadores envolvidos.
7.4. O usuário deverá obter autorizações, consentimentos e bases legais necessárias para tratar dados pessoais de seus clientes e passageiros, bem como cumprir suas obrigações fiscais, tributárias, comerciais, trabalhistas, consumeristas, regulatórias e contratuais.
7.5. A Emitto não substitui a análise profissional do usuário, não garante a correção de informações inseridas por ele, não valida automaticamente a legalidade de suas operações e não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados incompletos, incorretos, desatualizados ou não conferidos.
7.6. O usuário é responsável por todos os dados, textos, marcas, logotipos, imagens, slogans, contatos, formas de pagamento, termos comerciais e demais informações inseridas na área de configuração da agência, inclusive por sua legalidade, veracidade, atualização e autorização de uso.
7.7. A Emitto não se responsabiliza por materiais, promessas comerciais, condições de pagamento, identidade visual, marcas, logotipos, textos, contatos, slogans ou informações divulgadas pelo usuário a seus clientes por meio de documentos, links, PDFs, mensagens, propostas ou comunicações geradas na plataforma.
7.8. O usuário deve revisar todos os dados cadastrados na plataforma antes de utilizá-los em documentos, relatórios, comunicações, emissões, cotações, cobranças ou atendimentos.
8. Emissões, passageiros e clientes finais
8.1. A Emitto não vende passagens aéreas ao cliente final do usuário, não realiza emissões em nome do usuário, não administra reservas perante companhias aéreas, não garante disponibilidade de voos, não define tarifas, não controla regras de milhas e não assume obrigação perante passageiros atendidos pelo usuário.
8.2. A relação entre o usuário e seus clientes finais é exclusiva do usuário, ainda que a plataforma seja utilizada para organizar, registrar, documentar ou acompanhar a operação.
8.3. Qualquer reclamação, pedido de reembolso, chargeback, disputa, processo administrativo, demanda judicial, reclamação em órgão de defesa do consumidor, problema de embarque, cancelamento, remarcação, erro de emissão, divergência tarifária ou descumprimento de serviço turístico será de responsabilidade do usuário quando decorrer de sua atividade, decisão, comunicação, oferta, omissão ou atendimento.
8.4. Caso a Emitto seja acionada por cliente, passageiro, fornecedor, órgão público, plataforma de reclamação, autoridade administrativa ou judicial em razão de serviço prestado pelo usuário, o usuário deverá colaborar com os esclarecimentos, assumir a responsabilidade pela operação e ressarcir a Emitto por custos, honorários, condenações, acordos, multas e despesas decorrentes do fato.
8.5. Documentos, bilhetes, relatórios, PDFs, arquivos CSV, resumos, comprovantes, links e demais materiais gerados pela Emitto possuem caráter operacional e auxiliar, sendo produzidos com base nas informações inseridas pelo próprio usuário.
8.6. Cabe ao usuário revisar integralmente os documentos gerados pela plataforma antes de enviá-los a clientes, passageiros, fornecedores, parceiros, companhias aéreas ou terceiros.
8.7. A Emitto não se responsabiliza por erro, omissão, divergência, informação desatualizada ou interpretação equivocada constante em documentos gerados com base em dados incorretos, incompletos ou não revisados pelo usuário.
9. Integrações e terceiros
9.1. A Emitto poderá disponibilizar integrações com sistemas próprios ou de terceiros, incluindo meios de pagamento, mensageria, e-mail, WhatsApp, Telegram, companhias aéreas, programas de fidelidade, sistemas de busca, ferramentas de automação, provedores de hospedagem, serviços de nuvem, ferramentas analíticas e APIs externas.
9.2. O usuário reconhece que serviços de terceiros podem sofrer instabilidades, indisponibilidades, alterações de regras, mudanças de preço, limitações técnicas, bloqueios, atrasos, manutenções, interrupções ou descontinuação sem controle direto da Emitto.
9.3. A Emitto não será responsável por prejuízos, perda de vendas, falhas de emissão, atrasos, divergências, bloqueios, indisponibilidades, perda de dados ou impossibilidade de uso causados por sistemas, fornecedores, plataformas, APIs ou serviços de terceiros.
9.4. Quando o usuário configurar integrações com suas próprias contas, chaves de API, tokens, números de telefone, provedores ou credenciais, será responsável pela legitimidade, segurança, autorização, limites, custos, permissões e consequências decorrentes dessa integração.
9.5. A integração com serviços de mensageria, incluindo Telegram, WhatsApp ou ferramentas similares, depende da disponibilidade, regras, permissões e funcionamento dessas plataformas externas.
10. IA, automações e recursos auxiliares
10.1. A Emitto poderá utilizar recursos de automação, inteligência artificial, modelos de linguagem, análise de dados, preenchimento assistido, geração de textos, sugestões de documentos, alertas, classificações, resumos, recomendações e outros mecanismos tecnológicos.
10.2. Esses recursos possuem natureza auxiliar, consultiva e operacional, não devendo ser interpretados como parecer jurídico, contábil, fiscal, financeiro, regulatório, tarifário, comercial ou técnico definitivo.
10.3. O usuário reconhece que recursos automatizados e sistemas de inteligência artificial podem gerar informações imprecisas, incompletas, desatualizadas, inconsistentes ou inadequadas ao caso concreto.
10.4. Cabe ao usuário revisar, validar e aprovar manualmente qualquer conteúdo, proposta, mensagem, documento, cotação, resumo, cálculo, alerta ou informação gerada automaticamente antes de utilizá-la em sua atividade profissional ou enviá-la a clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros.
10.5. A Emitto não será responsável por danos decorrentes do uso de informações automatizadas ou geradas por inteligência artificial que não tenham sido revisadas e validadas pelo usuário.
11. Condutas proibidas
11.1. É proibido ao usuário utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, enganosa, discriminatória, ofensiva ou contrária à boa-fé.
11.2. Também é proibido inserir dados falsos, adulterados, incompletos, enganosos ou obtidos sem autorização; violar direitos de passageiros, clientes, fornecedores, parceiros, terceiros ou outros usuários; compartilhar credenciais de forma irregular; revender, ceder, emprestar ou explorar comercialmente o acesso sem autorização; copiar, reproduzir, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou clonar a plataforma; acessar áreas, dados, contas ou sistemas sem autorização; praticar scraping, mineração, raspagem, sobrecarga, ataques, exploração de vulnerabilidades ou qualquer tentativa de comprometer a segurança da plataforma.
11.3. É igualmente proibido transmitir vírus, malware, bots, scripts maliciosos ou arquivos prejudiciais; usar a plataforma para spam, disparos abusivos ou mensagens não solicitadas; remover marcas, avisos de propriedade intelectual ou mecanismos de controle; e praticar atos que prejudiquem a reputação, segurança, estabilidade, disponibilidade ou viabilidade da Emitto.
11.4. O usuário não poderá utilizar dados, telas, fluxos, relatórios, layouts, documentos ou funcionalidades da Emitto para criar, treinar, copiar, alimentar, desenvolver ou aprimorar produto concorrente sem autorização expressa.
11.5. O descumprimento desta cláusula poderá gerar advertência, bloqueio, suspensão, cancelamento da conta, perda de acesso, exclusão de dados, cobrança de perdas e danos, comunicação a autoridades competentes e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
12. Disponibilidade, suporte, notificações e atualizações
12.1. A Emitto empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, observadas as limitações técnicas inerentes a sistemas online.
12.2. A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção programada, atualização, correção emergencial, falhas de infraestrutura, instabilidade de terceiros, incidentes de segurança, força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de nuvem, falhas de internet ou outras circunstâncias fora do controle razoável da Emitto.
12.3. A Emitto poderá atualizar, corrigir, melhorar, alterar, substituir, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades com o objetivo de aprimorar o serviço, corrigir erros, aumentar a segurança, adequar-se à legislação, otimizar custos ou evoluir o modelo de negócio.
12.4. O suporte será prestado pelos canais oficiais definidos pela Emitto, nos horários, formatos e níveis de atendimento aplicáveis ao plano contratado.
12.5. O canal oficial de suporte da Emitto no Telegram é: t.me/SuporteEmitto.
12.6. A Emitto não se obriga a prestar suporte sobre atividades comerciais do usuário, interpretação de regras de companhias aéreas, estratégias de precificação, atendimento ao cliente final, contabilidade, tributação, questões jurídicas externas ou sistemas de terceiros que não façam parte direta da plataforma.
12.7. As notificações, alertas e mensagens automáticas enviados pela Emitto, inclusive via Telegram ou outros canais integrados, possuem caráter auxiliar e informativo.
12.8. O usuário reconhece que alertas de voo, mudança de horário, cancelamento, reserva não localizada, aniversário de cliente, status de emissão ou demais notificações podem sofrer atrasos, falhas, indisponibilidades, inconsistências ou depender de serviços de terceiros, não substituindo a conferência manual de voos, reservas, horários, cancelamentos, status de emissão e demais informações operacionais.
12.9. O usuário poderá comunicar falhas, inconsistências ou sugestões por meio dos canais oficiais ou da funcionalidade de relato de bug, quando disponível.
12.10. A comunicação de falha será analisada pela Emitto conforme critérios técnicos, prioridade, impacto e viabilidade, não gerando obrigação de correção imediata, indenização automática ou garantia de alteração da funcionalidade.
13. Dados pessoais e LGPD
13.1. A Emitto e o usuário comprometem-se a observar a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as demais normas de privacidade e segurança aplicáveis.
13.2. Em relação aos dados pessoais dos clientes, passageiros, colaboradores, fornecedores e terceiros inseridos pelo usuário na Emitto, o usuário será, em regra, o Controlador dos dados pessoais, pois define as finalidades e os meios essenciais do tratamento.
13.3. Nessa hipótese, a Emitto atuará, em regra, como Operadora, tratando os dados pessoais em nome do usuário para viabilizar o funcionamento da plataforma, armazenamento, organização, suporte, segurança, automações, integrações e demais funcionalidades contratadas.
13.4. O usuário declara possuir base legal adequada para inserir, armazenar e tratar dados pessoais na plataforma, incluindo dados de passageiros, documentos, contatos, informações de viagem, histórico de atendimento, dados financeiros e quaisquer outros dados necessários à sua operação.
13.5. O usuário é responsável por informar seus clientes sobre o tratamento de dados pessoais, obter consentimentos quando necessário, atender solicitações de titulares quando aplicável e garantir que o uso da plataforma esteja compatível com sua própria política de privacidade e obrigações legais.
13.6. A Emitto adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.
13.7. Nenhuma plataforma digital é absolutamente imune a riscos. O usuário reconhece que incidentes podem ocorrer apesar das medidas de segurança adotadas, especialmente quando decorrentes de credenciais comprometidas, dispositivos inseguros, falhas de terceiros, ataques sofisticados ou conduta inadequada do próprio usuário.
13.8. A Política de Privacidade da Emitto complementa estes Termos e disciplina com maior detalhe as categorias de dados tratados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, direitos dos titulares e canais de contato.
14. Propriedade intelectual
14.1. Todos os direitos relativos à Emitto, incluindo nome, marca, logotipo, layout, telas, fluxos, códigos, bancos de dados, arquitetura, documentação, textos, imagens, designs, relatórios, algoritmos, automações, integrações, know-how, materiais comerciais e demais elementos protegidos, pertencem à TecMilhas Soluções Digitais Ltda ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.
14.2. A marca Emitto encontra-se registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, sendo protegida pela legislação aplicável à propriedade industrial, marcas, direitos autorais e concorrência desleal.
14.3. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Emitto, sua marca, seus ativos intelectuais, sua tecnologia, sua identidade visual ou seus materiais.
14.4. É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição, comercialização, cessão, sublicenciamento, extração, engenharia reversa, descompilação ou exploração de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
14.5. O usuário não poderá utilizar a marca Emitto, TecMilhas, Balcão de Milhas ou outras marcas vinculadas ao mesmo ecossistema sem autorização expressa, salvo para indicar, de forma verdadeira e não enganosa, que é usuário da plataforma, desde que isso não cause confusão sobre representação, parceria, franquia, sociedade ou vínculo oficial.
14.6. O usuário declara possuir autorização para uso de marcas, logotipos, nomes comerciais, imagens, slogans, textos e materiais próprios ou de terceiros que inserir na Emitto, respondendo integralmente por eventuais reclamações de violação de direitos autorais, marcas, imagem, propriedade industrial ou direitos de terceiros.
15. Cancelamento, suspensão, lixeira e encerramento
15.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da conta ou assinatura pelos canais oficiais da Emitto, observadas as regras comerciais do plano contratado.
15.2. Salvo disposição expressa em contrário, o cancelamento de assinatura recorrente não gera reembolso proporcional do período já iniciado, permanecendo o acesso disponível até o fim do ciclo pago, quando tecnicamente aplicável.
15.3. Planos promocionais, anuais, vitalícios, personalizados, com desconto, com fidelidade ou contratados em condição especial poderão ter regras próprias de cancelamento, reembolso, renovação e permanência.
15.4. A Emitto poderá suspender preventivamente, limitar ou encerrar a conta do usuário em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança, fraude, compartilhamento irregular, reclamação grave, ordem judicial, exigência legal, dano à plataforma, encerramento do serviço ou inviabilidade operacional.
15.5. Após o cancelamento ou encerramento da conta, a Emitto poderá manter determinados dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraudes, auditoria, exercício regular de direitos, atendimento à LGPD e solução de disputas.
15.6. Transcorrido o prazo necessário ou ausente obrigação legal de retenção, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou tornados inacessíveis, conforme critérios técnicos e legais aplicáveis.
15.7. A exclusão de registros, arquivos, emissões, cotações, passageiros, dados de agência ou demais informações realizada pelo usuário, inclusive por meio de funcionalidades como lixeira ou exclusão definitiva, será de sua responsabilidade.
15.8. A Emitto não garante recuperação integral de dados excluídos pelo usuário, especialmente quando ultrapassados os prazos técnicos de retenção, quando houver exclusão definitiva ou quando a recuperação for tecnicamente inviável.
16. Limitação de responsabilidade
16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Emitto por eventuais danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva da plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Emitto nos 6 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
16.2. A Emitto não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de clientes, danos indiretos, danos morais decorrentes da relação do usuário com seus clientes, danos reputacionais, falhas de terceiros, indisponibilidade de companhias aéreas, alterações de regras tarifárias, cancelamentos, remarcações, problemas de embarque, erro de emissão praticado pelo usuário ou prejuízos decorrentes de informações não revisadas.
16.3. A Emitto também não será responsável por danos decorrentes de uso inadequado da plataforma, negligência do usuário, compartilhamento de credenciais, informações incorretas inseridas pelo usuário, decisões comerciais ou operacionais do usuário, falhas de internet, dispositivos ou sistemas externos, ataques cibernéticos, caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Emitto.
16.4. O usuário obriga-se a ressarcir a Emitto por perdas, custos, honorários, condenações, acordos, multas e despesas decorrentes de reclamações, processos ou procedimentos relacionados ao uso indevido da plataforma, violação destes Termos, atividade comercial do usuário, tratamento irregular de dados pessoais ou problemas envolvendo seus clientes, passageiros, fornecedores ou parceiros.
17. Alterações dos termos
17.1. A Emitto poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais, tecnológicas, de segurança ou de funcionalidades.
17.2. A versão vigente será disponibilizada no site, na plataforma ou em outro canal oficial da Emitto.
17.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso interno, mensagem na plataforma ou outro meio razoável.
17.4. Caso o usuário não concorde com a nova versão, deverá interromper o uso e solicitar o cancelamento da conta. O cadastro, acesso, uso ou permanência na plataforma após a atualização será considerado aceite da versão mais recente.
18. Lei aplicável e foro
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da TecMilhas Soluções Digitais Ltda, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso de forma obrigatória, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma Emitto.
18.3. Ao utilizar a plataforma Emitto, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, reconhecendo que o simples cadastro, acesso, uso ou permanência na plataforma caracteriza aceite válido, livre, informado e inequívoco.